AREsp 2930662 - DECISAO

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Homologou-se a desistência recursal porque o advogado subscritor demonstrou ter poderes por procuração e foram observadas as formalidades exigidas pelos arts. 104 e 105 do CPC/15, aplicando-se o art. 998 do CPC/2015 e o art. 34, inciso IX, do RISTJ; por isso declarou-se extinto o procedimento recursal e prejudicado o julgamento do agravo interno, determinando-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNANCIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Recursal Antes Do Julgamento Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; julgamento do agravo interno prejudicado; baixa dos autos à origem determinada.
Legal Topics
Desistência Recursal, Extinção Do Procedimento Recursal, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Desistência Recursal Extinção Do Procedimento Recursal Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNANCIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Recursal Antes Do Julgamento Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência recursal
  2. 2 habilitação do advogado para desistir com base em procuração
  3. 3 cumprimento dos arts. 104 e 105 do CPC/15

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência recursal porque o advogado subscritor demonstrou ter poderes por procuração e foram observadas as formalidades exigidas pelos arts. 104 e 105 do CPC/15, aplicando-se o art. 998 do CPC/2015 e o art. 34, inciso IX, do RISTJ; por isso declarou-se extinto o procedimento recursal e prejudicado o julgamento do agravo interno, determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; julgamento do agravo interno prejudicado; baixa dos autos à origem determinada.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência recursal
  • Julgar extinto o procedimento recursal