REsp 1893507 - DECISAO

REsp 1893507 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não é parte legítima para pedir o reconhecimento de decadência relativa a recurso especial interposto por terceiros, e a matéria de decadência não foi trazida nas razões do recurso especial que não foi conhecido em razão da desistência; ademais, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrido: GECIAL VASNI PAROSKI; Recorrentes: MIYOKO MUROFUSHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Desistência Recursal, Decadência, Prequestionamento, Legitimidade Processual
Processo Civil Recursos Especiais Desistência Recursal Decadência Prequestionamento Legitimidade Processual

Case Brief

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Parties

GECIAL VASNI PAROSKI

Recorrido

MIYOKO MUROFUSHI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para reconhecimento de decadência por parte que não é recorrente no recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública para análise no recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de pedido de decadência após desistência do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não é parte legítima para pedir o reconhecimento de decadência relativa a recurso especial interposto por terceiros, e a matéria de decadência não foi trazida nas razões do recurso especial que não foi conhecido em razão da desistência; ademais, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.