RMS 66010 - DECISAO

RMS 66010 - DECISAO

Por ser ato unilateral, a desistência do recurso independe da aquiescência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e, por isso, prevalece a decisão imediatamente anterior; ante o exposto, homologo a desistência recursal à luz do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Juliana Couto Matheus Maldonado Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Desistência Recursal / Homologação
Outcome
desistência recursal homologada
Legal Topics
Desistência Recursal, Homologação
Processo Civil Desistência Recursal Homologação

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Parties

Juliana Couto Matheus Maldonado Martins

Recorrente

Procedural Posture

Desistência Recursal / Homologação

Legal Issues

  1. 1 caráter unilateral da desistência do direito de recorrer
  2. 2 efeito da desistência sobre a decisão anterior

Ratio Decidendi

Por ser ato unilateral, a desistência do recurso independe da aquiescência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e, por isso, prevalece a decisão imediatamente anterior; ante o exposto, homologo a desistência recursal à luz do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

desistência recursal homologada

Orders

  • Homologo a presente desistência recursal.
  • Publique-se.