AREsp 2373721 - DECISAO
Foi homologado o pedido de desistência recursal e a renúncia ao direito que fundamenta a ação nos termos dos dispositivos aplicáveis (art. 998 do CPC/2015; art. 34, IX, do RISTJ; art. 487, III, "c", do CPC/2015), para que produzam seus efeitos legais, determinando-se a extinção do feito e que as parcelas de...
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- Parties
- Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso / Desistência Recursal E Homologação Da Renúncia
- Outcome
- Pedido de desistência recursal e renúncia ao direito homologados; efeitos legais reconhecidos e extinção do feito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
- Legal Topics
- Desistência Recursal, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Sucumbência
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Parties
CARGILL AGRÍCOLA S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso / Desistência Recursal E Homologação Da Renúncia
Legal Issues
- 1 pedido de desistência recursal
- 2 renúncia ao direito que fundamenta a ação
- 3 extinção da ação com fundamento no art. 487, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Foi homologado o pedido de desistência recursal e a renúncia ao direito que fundamenta a ação nos termos dos dispositivos aplicáveis (art. 998 do CPC/2015; art. 34, IX, do RISTJ; art. 487, III, "c", do CPC/2015), para que produzam seus efeitos legais, determinando-se a extinção do feito e que as parcelas de sucumbência sejam analisadas pelo juízo de primeiro grau.
Court Disposition
Pedido de desistência recursal e renúncia ao direito homologados; efeitos legais reconhecidos e extinção do feito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Orders
- Homologo o pedido de desistência formulado nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ.
- Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, para que produza seus efeitos legais.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição, de fls. 671-684, na qual CARGILL AGRÍCOLA S/A postula a desistência recursal e a renúncia às respectivas alegações de direito nas quais se funda esta demanda, requerendo a extinção da ação, com fulcro no art. 487, III, do CPC/2015. D iante da manifestação da parte requerida, a fls. 692-695, homologo o pedido de desistência formulado, nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ, e, ainda, homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC/2015, para que produzam seus efeitos legais. As parcelas de sucumbência eventualmente devidas devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam -se os autos ao juízo de primeiro grau, com a respectiva baixa. EMENTA