AREsp 2518399 - DECISAO

AREsp 2518399 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese, não cabia a fixação de honorários recursais por esta Corte, vez que apenas se homologou o pedido de desistência recursal da parte embargada; reconheceu-se, de ofício, omissão no decisório original e procedeu-se à integração homologatória da desistência e da renúncia ao direito, com extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, ficando estabelecido que as despesas processuais e honorários já fixados serão pagos pela parte que desistiu/renunciou, na forma do art. 90 do CPC, e determinando-se remessa dos autos à origem para decidir sobre as verbas de sucumbência após trânsito em...

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: WAL MART BRASIL LTDA ou WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória E Integradora (rejeição Dos Embargos E Homologação Da Desistência/renúncia)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecidas omissões de ofício; decisão integrada e homologatória da desistência e da renúncia; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Recursal, Honorários Sucumbenciais, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Recursal Honorários Sucumbenciais Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

WAL MART BRASIL LTDA ou WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória E Integradora (rejeição Dos Embargos E Homologação Da Desistência/renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais recursais quando há apenas homologação de desistência do recurso
  2. 2 Natureza e efeitos da renúncia ao direito em que se funda a ação
  3. 3 Validade da desistência do recurso e da homologação quando presentes poderes de procuração e transação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese, não cabia a fixação de honorários recursais por esta Corte, vez que apenas se homologou o pedido de desistência recursal da parte embargada; reconheceu-se, de ofício, omissão no decisório original e procedeu-se à integração homologatória da desistência e da renúncia ao direito, com extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, ficando estabelecido que as despesas processuais e honorários já fixados serão pagos pela parte que desistiu/renunciou, na forma do art. 90 do CPC, e determinando-se remessa dos autos à origem para decidir sobre as verbas de sucumbência após trânsito em...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecidas omissões de ofício; decisão integrada e homologatória da desistência e da renúncia; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Homologar os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1.095.899.836.