REsp 1686902 - DECISAO

REsp 1686902 - DECISAO

Havendo a desistência do recurso especial principal pela Fazenda Nacional e sua homologação, o recurso especial adesivo interposto pela CLÍNICA RENASCENÇA S/A não pode ser conhecido, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, e nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente Adesivo: CLÍNICA RENASCENÇA S/A; Recorrente Principal: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Adesivo Após Homologação De Desistência Do Recurso Principal
Outcome
Não conheço do recurso especial adesivo.
Legal Topics
Desistência Recursal, Recurso Adesivo, Admissibilidade, Não Conhecimento, Má Fé Processual
Processo Civil Desistência Recursal Recurso Adesivo Admissibilidade Não Conhecimento Má Fé Processual

Case Brief

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S/A

Recorrente Adesivo

FAZENDA NACIONAL

Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Adesivo Após Homologação De Desistência Do Recurso Principal

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desistência do recurso principal sobre o recurso adesivo
  2. 2 Aplicação do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para configuração de má-fé processual na desistência recursal

Ratio Decidendi

Havendo a desistência do recurso especial principal pela Fazenda Nacional e sua homologação, o recurso especial adesivo interposto pela CLÍNICA RENASCENÇA S/A não pode ser conhecido, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, e nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial adesivo.

Orders

  • Desistência recursal da FAZENDA NACIONAL homologada.
  • Não conhecer do recurso especial adesivo.