AREsp 2524403 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS A ANGULARIZAÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - É direito intrínseco da parte recorrente a desistência do ato recursal que tenha promovido (art. 998, do CPC), independentemente de homologação judicial para a produção de efeitos (art. 200, do CPC). II - O pedido de desistência recursal não isenta a parte recorrente do pagamento das custas processuais e honorários, por ter dado causa à interposição do recurso (art. 90, do CPC). Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 85, caput, 1022, II, e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. A irresignação não foi admitida, por ausência de vício de fundamentação e por aplicação da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reitera a deficiência da prestação jurisdicional e diz que a matéria controvertida é jurídica e, portanto, não demanda a análise de provas. Contraminuta apresentada (fls. 3.178 - 3.183). É o relatório. Passo a decidir. De início, considero inadequada a premissa de que seria indevida a análise de mérito realizada pela Corte a quo, quando do trancamento do recurso especial. É firme o entendimento desta Corte de que é atribuição do Tribunal de origem, na fase processual referida, a aferição dos pressupostos constitucionais relativos ao mérito, com escopo na Súmula 123/STJ, sem que isso signifique usurpação da competência deste Tribunal Superior. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 3.009): .. Conforme cediço, é direito intrínseco da parte recorrente a desistência do ato recursal que tenha promovido, como determina a literalidade do art. 998, do CPC. Advindo o seu exercício, como constatado, in casu, por meio do id. 9175366, compromete-se, imediatamente, a peça recursal, tornando-a inócua (art. 200, do CPC). Contudo, o pedido de desistência recursal não isenta a parte recorrente do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa à interposição do recurso e à apresentação de contrarrazões (art. 90, do CPC). Nesse sentido, o Juízo de origem condenou a parte autora/embargante, ora apelada, ao pagamento de custas, porém deixou de arbitrar honorários de sucumbência (id. 9175370). Ocorre que houve angularização da relação processual, tendo em vista que, antes da apresentação do pedido de desistência pela parte autora/embargante/apelada, a parte ré/embargada/apelante havia apresentado contrarrazões aos Embargos de Declaração (id. 9175357). No caso, o valor da causa (parâmetro da fixação) é de R$1.000,00 (mil reais). Dessa forma, a teor do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento em favor do apelante de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. .. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da angularização da relação processual (em vista da apresentação de resposta a recurso), ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA