AREsp 572200 - DECISAO
Verificada a falta superveniente do interesse de agir em razão da extinção da CDA pelo pagamento do crédito tributário, homologo o pedido de desistência tácita do agravo interno com fundamento nos arts. 200 e 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Homologação De Desistência Tácita
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência tácita do recurso de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
- Legal Topics
- Desistência Tácita, Perda De Objeto, Falta Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Da CDA, Pagamento Do Crédito Tributário
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência Tácita
Legal Issues
- 1 perda de objeto do recurso por extinção da CDA
- 2 falta superveniente do interesse de agir
- 3 homologação de desistência tácita do agravo interno
Ratio Decidendi
Verificada a falta superveniente do interesse de agir em razão da extinção da CDA pelo pagamento do crédito tributário, homologo o pedido de desistência tácita do agravo interno com fundamento nos arts. 200 e 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência tácita do recurso de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
Orders
- Homologar a desistência tácita do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 200 e 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A recorrente às fls. 725-727, informa a perda de objeto do recurso por ela interposto, em face da extinção da CDA vinculada, pelo pagamento do crédito tributário. Neste contexto, verificando a falta superveniente do interesse de agir, homologo o pedido de desistência tácita do recurso de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento nos arts. 200, 998, ambos do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.