AREsp 2286344 - DECISAO

AREsp 2286344 - DECISAO

Verificada a perda de objeto em virtude do pagamento do débito tributário e constatados os poderes específicos do advogado nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo a desistência tácita do recurso e extingo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência Tácita E Extinção Do Feito
Outcome
Homologo a desistência tácita do recurso, com extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Desistência Tácita, Perda De Objeto, Extinção Do Feito, Procuração, Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015, Art. 485, VI, Do CPC, Pagamento De Débito Tributário Na Esfera Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Desistência Tácita Perda De Objeto Extinção Do Feito Procuração Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015 Art. 485, Vi, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência Tácita E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão do pagamento do débito tributário na esfera administrativa
  2. 2 Possibilidade de homologação da desistência tácita do recurso
  3. 3 Exigência de poderes específicos do advogado conforme arts. 104 e 105 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a perda de objeto em virtude do pagamento do débito tributário e constatados os poderes específicos do advogado nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo a desistência tácita do recurso e extingo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Homologo a desistência tácita do recurso, com extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Determino a baixa dos autos.
  • Publique-se.