AREsp 2815844 - DECISAO

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Havendo pagamento do débito e procuração com poderes especiais para desistir, constatou-se ausência de interesse da recorrente, motivo pelo qual foi homologada a desistência tácita dos recursos e declarado extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

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Parties
Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso / Extinção Do Feito
Outcome
Desistência tácita homologada; processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; baixa dos autos.
Legal Topics
Desistência Tácita, Extinção Do Processo, Procuração, Pagamento De Débito Tributário
Direito Processual Civil Desistência Tácita Extinção Do Processo Procuração Pagamento De Débito Tributário

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Pagamento do débito tributário em discussão
  2. 2 Existência de procuração com poderes especiais para desistir (art. 105 do CPC)
  3. 3 Verificação de ausência de interesse da recorrente

Ratio Decidendi

Havendo pagamento do débito e procuração com poderes especiais para desistir, constatou-se ausência de interesse da recorrente, motivo pelo qual foi homologada a desistência tácita dos recursos e declarado extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Desistência tácita homologada; processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; baixa dos autos.

Orders

  • Homologo a desistência tácita dos recursos interpostos
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC