EAREsp 2090042 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que a controvérsia sobre desistência voluntária depende de análise de fatos e é matéria de competência do Tribunal do Júri, e que as alegações constitucionais dependem...

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Parties
Réu: Denis; Vítima: Luiz Henrique de Faria; Recorrente (interpositor De Recurso Especial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Desistência Voluntária, Homicídio Tentado, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Desistência Voluntária Homicídio Tentado Competência Do Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Parties

Denis

Réu

Luiz Henrique de Faria

Vítima

Ministério Público

Recorrente (interpositor De Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da desistência voluntária no crime tentado
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciar dúvida sobre desistência voluntária
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante de matéria dependente de exame infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que a controvérsia sobre desistência voluntária depende de análise de fatos e é matéria de competência do Tribunal do Júri, e que as alegações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 181 do STF), razão pela qual o recurso não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.