AREsp 2666718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de ALEX JOSE DA SILVA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte às fls. 329/330 que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do seu agravo em recurso especial, eis que incidente a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No presente regimental (fls. 335/338), a Defesa alega que houve a impugnação de forma efetiva da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Pugnou, dessarte, pelo provimento do presente agravo regimental a fim de que o seu recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (fls. 351/360). É o relatório. Decido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que o agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento de incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (fls. 329/330). De fato, na petição de agravo em recurso especial (fls. 310/314), verifica-se que o agravante impugnou de forma suficiente o óbice invocado. Assim, com estas considerações, reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial, eis que também atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto por ALEX JOSE DA SILVA com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1500958-76.2022.8.26.0571. Consta nos autos que o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão na qual desclassificou a conduta do recorrente prevista no art. 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal - CP para a capitulada no art. 129, § 1º, I, do CP (fls. 209/219). Interposto recurso em sentido estrito pelo Parquet, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para pronunciar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP (fl. 277). O acórdão ficou assim ementado: "Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia Preceitua o art. 413 do CPP, que foi recepcionado pelo art. 5º, inc. XXXVIII, da CF/88, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos." (fl. 269) Em sede de recurso especial (fls. 287/293), a defesa aponta a violação ao art. 15 do CP, ao argumento de que deve ser reconhecida a desistência voluntária do recorrente. Para tanto, assevera que "o Réu efetuou um único disparo de arma de fogo contra a Vítima, a qual foi acertada em seu braço, contudo, apesar de o Acusado encontrar-se armado e podendo ele efetuar outros disparos, deixou o local sem consumar o delito de homicídio e sem que a execução fosse interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade, mesmo porque a Ofendida e o esposo nenhum instrumento de defesa possuíam" (fl. 292). Requer seja conhecido e provido o recurso especial a fim de que seja restabelecida a sentença que desclassificou a conduta para a prevista no art. 129, § 1º, I, do CP. Sobre a violação ao art. 15 do CP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou os fundamentos defensivos e pronunciou o recorrente, deixando para o Tribunal do Júri apurar as teses de ausência de animus necandi e de desistência voluntária, nos seguintes termos do voto do relator: "Analisando-se o conjunto probatório dos autos, é forçoso, todavia, reconhecer, que o Ministério Público tem razão em insistir que o acusado seja pronunciado nos termos da denúncia. Segundo consta dos autos, a vítima e o acusado haviam discutido por questões relativas ao não pagamento de pensão alimentícia por Sebastião, companheiro da vítima, aos irmãos do acusado Alex. Em 17 de julho de 2022, a vítima e seu companheiro pescavam à beira de um rio, localizado na estrada Municipal do Bairro do Biscoito Duro, quando Alex surgiu, portando uma arma de fogo, tipo revólver, e, sem pronunciar qualquer palavra, teria efetuado disparos à curta distância, alvejando a vítima no braço esquerdo, somente não a atingindo fatalmente por erro de pontaria. Em seguida, Alex fugiu do local, levando consigo a arma de fogo. A Polícia Militar foi acionada e, de posse de informações sobre a identidade e provável paradeiro do denunciado, empreendeu diligências, vindo a localizá-lo na casa de sua sogra, dando-lhe voz de prisão. O denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia e atuado em flagrante delito. A arma de fogo utilizada no crime não foi localizada. A vítima foi socorrida ao pronto socorro local, permanecendo, ao que consta até o momento, em observação médica. O crime somente não se consumou porque o denunciado, apesar de ter disparado a arma em direção à cabeça da vítima, a atingiu no braço, por erro de pontaria. O denunciado agiu por motivo fútil, pois, em reação desproporcional, atentou contra a vida da vítima em razão de discussão de somenos importância ocorrida em momento anterior, relativa ao não pagamento de pensão alimentícia pelo companheiro da vítima. O denunciado se valeu de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois a atacou de surpresa e pelas costas, mediante disparos de arma de fogo, reduzindo suas chances de reação. A materialidade delitiva restou perfeitamente demonstrada pelos laudos periciais de fls. 147/148 e 188/190. No primeiro laudo, constou haver "cicatriz antiga compatível com orifício de entrada de projétil de arma de fogo, localizado no terço superior (face lateral)"; "cicatriz cirúrgica localizada no terço superior (face medial) do braço esquerdo medindo 4 centímetros"; "cicatriz cirúrgica localizada no terço médio (face anterior) do braço esquerdo". No segundo laudo, consignou-se que a vítima: "apresenta lesões corporais de natureza GRAVE pela incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias". Ouvido perante tanto a autoridade policial (fls. 08), como em Juízo, sob o crivo do contraditório (fls. 168 arquivo digital), o acusado negou enfaticamente os fatos que lhe foram atribuídos. Aludida negativa restou, todavia, isolada no conjunto probatório dos autos. A prova oral colhida na instrução criminal (fls. 02/03, 04, 05, 06/07, 132, 151, 152, 168 e arquivos digitais), que contou com os depoimentos da vítima e demais testemunhas, inclusive presenciais, mostrou-se, outrossim, apta não apenas para demonstrar a dinâmica dos fatos, como a vinculação do agente à autoria delitiva. O Magistrado a quo, contudo, entendeu pela ausência de animus necandi na conduta perpetrada pelo réu, fundamentando os motivos de tal convicção nos seguintes termos, fls. 216/218: Confrontando-se a prova coligida, ao contrário do que foi afirmado pelo Ministério Público, não se infere das provas acostadas aos autos o "animus necandi". Com efeito, a vítima afirmou a existência de desentendimentos anteriores entre o companheiro Sebastião e Alex e, no dia dos fatos, viu o Réu muito próximo, disse que sabia se tratar dele, então se levantou, momento em que recebeu o disparo no braço, tendo o executor fugido do local. O companheiro da vítima ratificou a versão da Vítima, disse que ambos estavam na beira do rio, pescavam e não notou a presença do Acusado, mas viu o momento em que ocorreu o disparo, que acertou o braço da Ofendida, tendo, na sequência, o ex-enteado Alex empreendido fuga. Diversas testemunhas afirmaram ter visto o Réu sair da mata momentos após o delito. Contudo, o Réu negou a tentativa de homicídio, alegou que estava na casa da sogra de onde não se ausentou, e parte das testemunhas ouvidas relataram que almoçavam juntas com o Réu e não notaram a sua ausência. Assim, há indícios de autoria. Não se olvida que, presentes os requisitos autorizadores da decisão de pronúncia, quais sejam a materialidade e os indícios da autoria, em regra não há como deixar de se remeter o Réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, na atual fase do processo, onde se está apenas diante de um juízo de admissibilidade de acusação, eventuais dúvidas se resolvem pro societate. Todavia, cumpre mencionar que o artigo 15, do Código Penal, possui a seguinte redação: "o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Sobre o tema, ensina Júlio Fabbrini Mirabete: .. Ensina Cleber Masson que: .. Destarte, em que pese os indícios de autoria, o Réu em tese efetuou um único disparo de arma de fogo contra a Vítima, a qual foi acertada em seu braço, contudo, apesar de o Acusado encontrar-se armado e podendo ele efetuar outros disparos, deixou o local sem consumar o delito de homicídio e sem que a execução fosse interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade, mesmo porque a Ofendida e o esposo nenhum instrumento de defesa possuíam. Por tudo isso, é imperiosa a desclassificação da imputação inicial para o crime de lesões corporais graves. Quanto a este ponto, cito Walfredo Cunha Campos: "Como é cediço, o juiz, quando desclassifica, para não prejulgar, apenas afirma que o crime não é doloso contra a vida, apontando, tão somente, de maneira provisória, sua nova classificação" (Tribunal do Júri, Teoria e Prática, Editora Atlas, São Paulo, 2013, 2ª Edição, p. 122). Contra esta decisão se insurge o representante do Parquet. Preceitua, com efeito, o art. 413 do CPP, bastar à pronúncia a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Uma vez estando convencido o Juízo da existência do crime (laudos periciais de fls. 147/148 e 188/190) e, em se fazendo presentes, ainda, indícios suficientes apontando Alex como sendo o autor dos fatos (Depoimentos de fls. 02/03, 04, 05, 06/07, 132, 151, 152, 168 e arquivos digitais), é imperioso que o acusado seja pronunciado. Outro não é o entendimento de Mirabete: .. Diante do quadro probatório apresentado, não se cogita, com efeito, de absolvição sumária, ou de impronúncia, bem como de desclassificação para delito de competência diversa do Tribunal do Júri, uma vez que a análise mais apurada das teses de ausência de animus necandi e de desistência voluntária deve invariavelmente caber, à luz dos argumentos trazidos pelas partes, ao juiz natural da causa. O Tribunal do Júri é o juízo certo e competente para apreciar e julgar os crimes dolosos, consumados ou tentados, perpetrados contra a vida humana, consoante prevê o art. 74, §1º, do CPP, que foi recepcionado pelo art. 5º, inc. XXXVIII, da CF/88, cabendo àquela instituição a palavra final sobre as consequências e a responsabilização do ora recorrente. Devem ser mantidas, também, as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, uma vez que existem, no conjunto probatório dos autos, elementos de convicção indicativos de ter o ora recorrido efetivamente tentado matar a vítima por motivo fútil (em razão de discussão relativa ao não pagamento de pensão alimentícia, devida pelo companheiro da vítima, aos irmãos do acusado), e com recurso que dificultou a defesa da vítima (o acusado teria surgido, repentinamente, por trás da vítima, portando uma arma de fogo, tipo revólver, e, sem pronunciar qualquer palavra, efetuou dois disparos à curta distância). Deve-se destacar que a exclusão de eventuais qualificadoras na fase de pronúncia será admissível apenas e tão somente na hipótese de ter restado demonstrado sua improcedência manifesta nos autos, uma vez que se cuida de mero juízo de admissibilidade, no qual, repita-se, incide o princípio do in dubio pro societate. .. Não procede, portanto, o entendimento do Juiz de primeiro grau, no sentido de desclassificar a conduta do acusado, sob o fundamento de que houve desistência voluntária. Como bem destacou o representante do Ministério Público (fls. 236/267): .. ao contrário do argumento do I. Magistrado sentenciante, nada se registra no processo que permita concluir ter ocorrido a desistência, porque, como réu fugiu do local após os primeiros disparos e a arma de fogo não foi localizada, não é possível afirmar que o agente dispunha de mais munição para dar continuidade ao delito e que não se utilizou de toda a carga da arma. .. Assim, da análise dos elementos de convicção colhidos até esta oportunidade, pode-se afirmar que há prova suficiente da responsabilidade penal do acusado para pronunciá-lo por crime contra a vida, devendo eventual tese de desistência voluntária ser avaliada pelos senhores jurados. .. As pequenas arestas do conjunto probatório não podem conduzir à impronúncia ou à desclassificação do crime, uma vez que cabe ao juiz natural do fato (Tribunal do Júri) a análise aprofundada dos elementos de convicção antes referidos, que foram questionados indevidamente na r. decisão de primeiro grau. Ademais, vale repetir, para a pronúncia não se exige mais do que indícios de autoria, um juízo de viabilidade da acusação, que será deduzida in totum perante o juiz natural da causa. O quadro probatório apresentado é o quanto basta para a pronúncia, não sendo demais relembrar que nesta fase processual tem aplicação o princípio in dubio pro societate. (Grifos nossos). A esse respeito, diligente observação do i. parecerista oficiante, às fls. 265: Na espécie, inadmissível a manutenção da decisão de desclassificação, sob pena de ser subtraída a competência do Egrégio Tribunal do Júri, e pelo fato da pronúncia satisfazer-se com mero juízo de admissibilidade da acusação. Presentes os indícios de autoria e materialidade, a pronúncia é medida de rigor (Grifos nossos). Ante o exposto, reportando-se aos fundamentos acima indicados, dá-se provimento ao recurso do Ministério Público para pronunciar ALEX JOSÉ DA SILVA como incurso no art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c. c. o art. 14, II, ambos do CP". (fls. 270/277) De fato, não estando evidente a prática da desistência voluntária e a ausência de animus necandi na fase do iudicium acusationis, imperiosa a submissão da tese ao Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional a ele atribuída. Confiram-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MATÉRIA PRÓPRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O v. acórdão vergastado examinou a tese de desistência voluntária de forma fundamentada, não havendo se falar em indevida negativa de prestação jurisdicional. III - A decisão de pronúncia não merece qualquer reparo, pois atendeu os ditames do art. 413 do CPP. Nota-se, a partir dos elementos colhidos, que a materialidade e a autoria são induvidosas. Com relação ao dolo, a pronúncia, por sua vez, a despeito de afirmar a presença de animus necandi, o fez porquanto inviável, na fase do iudicium acusationis, a desclassificação, dados os elementos de prova colhidos. A simples menção, de forma pontual, calcada em elementos concretos extraídos dos autos não possui o condão de inquinar a decisão objurgada. IV - No que tange ao pedido de reconhecimento da desistência voluntária, inviável a apreciação da tese, para fins de desclassificação, na via eleita, por demandar incursão aprofundada em seara fático-probatória. V - Ademais, não restando evidente a prática da desistência voluntária na fase do iudicium acusationis, imperiosa a submissão da tese ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional a ele atribuída. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 362.295/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 1/12/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, deve o juiz pronunciar o réu. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que não admite incursão mais aprofundada no mérito da causa, devendo as questões controvertidas ser submetidas ao exame do Tribunal do Júri. 2. A aplicação do art. 410 do CPP, que permite a desclassificação do delito na fase do judicium accusationis, deve ser restrita aos casos em que é evidente a prática de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do CPP. 3. Não há como afastar de plano, sem exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, incabível na fase de pronúncia, a caracterização da tentativa de homicídio na espécie. A existência de indícios de ter o agente disparado apenas um tiro contra a vítima e empreendido fuga, apesar de dispor de mais munição em sua arma, supostamente desistindo de prosseguir na execução, não autoriza afirmar, de plano, a ausência de animus necandi, nem afasta a possibilidade de o crime não ter se consumado por motivos alheios à vontade do agente. 4. Nesse contexto, amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição do homicídio tentado, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, os quais resta ram admitidos pelo magistrado singular, que, contudo, desclassificou, mediante indevido juízo de mérito da causa, o delito em decorrência do reconhecimento da desistência voluntária, deve a acusação, com as eventuais controvérsias, ser submetida ao juízo natural da causa, na hipótese, o Tribunal do Júri. 5. Recurso provido. (REsp n. 753.441/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ de 7/2/2008, p. 1.) Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, no sentido de reconhecer a desistência voluntária do recorrente ou a ausência de animus necandi, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO INDEFERI-LAS FUNDAMENTADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 400, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DESTES NA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS OU IMPERTINENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O indeferimento de novo interrogatório do réu foi suficientemente justificado pelo magistrado de primeiro grau, ao entendimento não só de que a prova era protelatória, como também de que a defesa teria a oportunidade de manifestar-se sobre a complementação do laudo veicular em seus memoriais. Tal proceder judicial encontra guarida nos termos do art. 400, §1º, do CPP, pois certo é que vigora, no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção, ponderando as provas que desejar. A reversão do julgado demandaria dilação probatória, incabível pela via recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. Assente nesta Corte Superior que "o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). 3. Ainda sob o mesmo prisma, " o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa" (REsp n. 1.719.933/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 1º/10/2018), de modo que, tendo o Colegiado local consignado que no presente caso a defesa não logrou êxito em tal comprovação, não se reconhece do vício alegado. Incidente a Súmula n. 83/STJ. 4. No que se refere à tese de desistência voluntária, ou arrependimento eficaz, o entendimento do STJ é o de que " o acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 815.615/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016). 5. Ademais, " e m sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de desistência voluntária somente é cabível se for evidente da prova dos autos. No caso concreto, ante o que foi analisado pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a ocorrência inconteste de desistência voluntária, motivo pelo qual deve ser observada a competência do Tribunal do Júri para análise da tese defensiva." (AgRg no AREsp n. 1.392.381/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) 6. Por fim, o entendimento do Tribunal local pela manutenção das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), por não se mostrarem descabidas ou totalmente impertinentes, encontra guarida na jurisprudência desta Corte, no sentido de que "somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no HC n. 429.228/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.079.023/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JURI. 1. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte Estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de que o primeiro agravante teria praticado duas condutas diversas em sequência, sendo que na primeira o animus necandi restou evidenciado pelo disparo de três tiros na direção da vítima, e na segunda conduta teria participado da ação do segundo acusado ao colocar sua caminhonete encostada na traseira do veículo do ofendido, a fim de impedir eventual fuga enquanto este era agredido por aquele. Quanto ao segundo agravante, observou que teria chutado o rosto da vítima já desfalecida no chão e, mesmo após contido, teria conseguido se desvencilhar e voltar a chutar a cabeça do ofendido, de modo a evidenciar que, no mínimo, assumiu o risco de causar a morte. 3. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo a existência de conduta única, que a ação se deu em legítima defesa ou que houve desistência voluntária, ou ainda que não havia intenção de matar, como pretendem os agravantes, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, afirmar se o agente agiu com dolo ou não é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, somente é possível o afastamento de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, o que não se evidenciou nos autos, porquanto a Corte de origem consignou que a ação delituosa teria sido motivada por acidente de trânsito. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.188.384/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1º/6/2018.) Ante o exposto, do u provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA