HC 1012217 - DECISAO

HC 1012217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria controvertida demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do writ) e não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a instância ordinária corretamente considerou presentes atos executórios e afastou a desistência voluntária por ter a interrupção decorrido da intervenção policial, caracterizando tentativa de furto de energia elétrica conforme a teoria objetiva-individual.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Desistência Voluntária, Tentativa, Furto Qualificado, Furto De Energia Elétrica, Teoria Objetiva Individual, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Desistência Voluntária Tentativa Furto Qualificado Furto De Energia Elétrica Teoria Objetiva Individual Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 CP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caracterização de atos preparatórios vs atos executórios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria controvertida demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do writ) e não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a instância ordinária corretamente considerou presentes atos executórios e afastou a desistência voluntária por ter a interrupção decorrido da intervenção policial, caracterizando tentativa de furto de energia elétrica conforme a teoria objetiva-individual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.