AREsp 2998929 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas (desistência voluntária e exclusão da qualificadora do motivo fútil) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Agravante: AILSON MACHADO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desistência Voluntária, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desistência Voluntária Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

AILSON MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Reconhecimento da desistência voluntária e consequente desclassificação para lesão corporal simples
  3. 3 Exclusão da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas (desistência voluntária e exclusão da qualificadora do motivo fútil) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial