RMS 65544 - DECISAO

RMS 65544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento administrativo disciplinar respeitou as garantias do contraditório e da ampla defesa, o desligamento de conciliadora sem vínculo estável é ato ad nutum previsto na Resolução nº 7/2010 do TJBA e a atuação judicial está limitada a controle formal da regularidade processual, não podendo reexaminar o mérito administrativo; assim não restou demonstrado direito líquido e certo da impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Desligamento Ad Nutum, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 20/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Desligamento Ad Nutum Ampla Defesa E Contraditório Controle Judicial De Atos Administrativos Súmula 20/stf

Case Brief

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Parties

MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o desligamento da conciliadora sem instauração de PAD violou o direito à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 20/STF à hipótese de auxiliares da justiça sem vínculo estatutário/estabilidade
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos administrativos e processos disciplinares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento administrativo disciplinar respeitou as garantias do contraditório e da ampla defesa, o desligamento de conciliadora sem vínculo estável é ato ad nutum previsto na Resolução nº 7/2010 do TJBA e a atuação judicial está limitada a controle formal da regularidade processual, não podendo reexaminar o mérito administrativo; assim não restou demonstrado direito líquido e certo da impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.