REsp 2107093 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações se reportavam a decretos e súmulas, que não se enquadram como 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF), e a indicação do art. 47 da Lei n. 6.880/1980 foi considerada desconectada da fundamentação recursal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desligamento Das Fileiras Do Exército, Processo Disciplinar Militar, Dupla Punição (bis in Idem), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Lei Federal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Militar Serviço Público Desligamento Das Fileiras Do Exército Processo Disciplinar Militar Dupla Punição (bis in Idem) Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 anulação de ato administrativo e reintegração de servidor militar
  2. 2 ocorrência de dupla punição (bis in idem)
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre processos disciplinares militares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações se reportavam a decretos e súmulas, que não se enquadram como 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF), e a indicação do art. 47 da Lei n. 6.880/1980 foi considerada desconectada da fundamentação recursal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida