REsp 1950811 - DECISAO

REsp 1950811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e adequada o modo como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; por esse motivo não se conheceu do recurso e manteve-se o acórdão recorrido, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE; Recorrida: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desligamento Sumário De Servidor Público, Reintegração, Danos Morais E Materiais, Concurso Público, Suficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Desligamento Sumário De Servidor Público Reintegração Danos Morais E Materiais Concurso Público +2 more

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Parties

AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE

Recorrente

Autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do desligamento sumário de servidor público sem observância do devido processo legal
  2. 2 Aplicabilidade de decisão judicial proferida em autos diversos para justificar exoneração
  3. 3 Exigência de fundamentação específica no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e adequada o modo como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; por esse motivo não se conheceu do recurso e manteve-se o acórdão recorrido, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.