REsp 1646459 - DECISAO

REsp 1646459 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 680.871 (Tema 574), concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão tratada, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Desligamento Voluntário, Ressarcimento Ao Erário, Repercussão Geral, Licenciamento a Pedido, Período Mínimo De Serviço
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto ao desligamento voluntário antes do período mínimo de serviço
  2. 2 possibilidade de ressarcimento proporcional ou integral das despesas de formação do militar
  3. 3 aplicação do Tema 574 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 680.871 (Tema 574), concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão tratada, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.