REsp 1843394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apenas mencionou o laudo pericial sem utilizá-lo como fundamento decisório principal, a divergência jurisprudencial apontada não se demonstrou (falta de identidade entre paradigmas), há óbice ao reexame dos fundamentos de medidas urgentes em recurso especial em razão da orientação consolidada (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF), e a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ensejando aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu/agravante: Leocir Domingo Zanella e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deslizamento De Terras, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Perícia, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 7/stj, 735/stf E 182/stj
Direito Ambiental Processo Civil Deslizamento De Terras Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Perícia Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 7/stj, 735/stf E 182/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Leocir Domingo Zanella e outros

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de laudo pericial sem prévia intimação das partes configura decisão surpresa e cerceamento de defesa
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o exame do recurso especial
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar os fundamentos de existência ou não dos requisitos para concessão de medida urgente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apenas mencionou o laudo pericial sem utilizá-lo como fundamento decisório principal, a divergência jurisprudencial apontada não se demonstrou (falta de identidade entre paradigmas), há óbice ao reexame dos fundamentos de medidas urgentes em recurso especial em razão da orientação consolidada (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF), e a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ensejando aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno