IDC 32 - ACORDAO

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Verificaram-se cumulativamente: (a) grave violação de direitos humanos (homicídio doloso em contexto de conflito agrário); (b) risco concreto de responsabilização internacional do Brasil pela ineficácia estatal em investigar e punir, diante das obrigações assumidas em tratados internacionais (Convenção Americana de Direitos Humanos); e (c) incapacidade objetiva das autoridades estaduais de Amazonas para conduzir a investigação com eficiência e isenção (atraso na instauração do inquérito, ausência de diligências locais, falta de recursos humanos e materiais), razão pela qual se impõe, por excepcionalidade, o deslocamento da investigação, processamento e julgamento para a Justiça Federal no...

Parties
Suscitante: Procuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Incidente De Deslocamento De Competência / Julgamento Acórdão
Outcome
Pedido julgado procedente.
Legal Topics
Deslocamento De Competência, Investigação Policial, Responsabilização Internacional, Conflitos Agrários
Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Deslocamento De Competência Investigação Policial Responsabilização Internacional Conflitos Agrários

Case Brief

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Parties

Procuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos

Suscitante

Procedural Posture

Incidente De Deslocamento De Competência / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 109, §5º da CF/88 para deslocamento de competência
  2. 2 existência de grave violação de direitos humanos (homicídio no contexto de conflito de terras)
  3. 3 risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro

Ratio Decidendi

Verificaram-se cumulativamente: (a) grave violação de direitos humanos (homicídio doloso em contexto de conflito agrário); (b) risco concreto de responsabilização internacional do Brasil pela ineficácia estatal em investigar e punir, diante das obrigações assumidas em tratados internacionais (Convenção Americana de Direitos Humanos); e (c) incapacidade objetiva das autoridades estaduais de Amazonas para conduzir a investigação com eficiência e isenção (atraso na instauração do inquérito, ausência de diligências locais, falta de recursos humanos e materiais), razão pela qual se impõe, por excepcionalidade, o deslocamento da investigação, processamento e julgamento para a Justiça Federal no...

Court Disposition

Pedido julgado procedente.

Orders

  • Determina o deslocamento da investigação, do processamento e do julgamento do homicídio de Nemes Machado de Oliveira para a Justiça Federal no Estado do Amazonas.