HC 943344 - ACORDAO

HC 943344 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento de incompetência do juízo estadual e o consequente encaminhamento dos autos à Justiça Federal esvaziam o objeto do habeas corpus, cabendo ao juízo destinatário decidir sobre a ratificação dos atos praticados; além disso, a jurisprudência do STJ admite a ratificação mesmo em casos de incompetência absoluta e a matéria não foi discutida na origem, o que impede o exame pelo Tribunal por supressão de instância.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO QUI ONEZ GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Deslocamento De Competência, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Nulidade Processual, Ratificação De Atos
Direito Processual Penal Deslocamento De Competência Habeas Corpus Prisão Cautelar Nulidade Processual Ratificação De Atos

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO QUI ONEZ GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento de competência para a Justiça Federal prejudica o exame do habeas corpus
  2. 2 Se a ausência de manifestação do Juízo Federal quanto à ratificação dos atos praticados gera nulidade insanável
  3. 3 Se a manutenção da prisão cautelar por prazo excessivo configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento de incompetência do juízo estadual e o consequente encaminhamento dos autos à Justiça Federal esvaziam o objeto do habeas corpus, cabendo ao juízo destinatário decidir sobre a ratificação dos atos praticados; além disso, a jurisprudência do STJ admite a ratificação mesmo em casos de incompetência absoluta e a matéria não foi discutida na origem, o que impede o exame pelo Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.