REsp 1865123 - DECISAO

REsp 1865123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das questões federais apontadas (incidindo a Súmula 282/STF) e, quanto à alegada aplicabilidade do art. 63 da Lei n. 12.651/2012, o recorrente não demonstrou adesão ao PRA, de modo que a apreciação da matéria exigiria reexame de fato e prova, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Salésio Soethe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desmatamento, Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Responsabilidade Propter Rem, Programa De Regularização Ambiental (pra)
Direito Ambiental Processo Civil Desmatamento Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Responsabilidade Propter Rem Programa De Regularização Ambiental (pra)

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Salésio Soethe

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 63 da Lei n. 12.651/2012 a área rural consolidada
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das questões federais apontadas (incidindo a Súmula 282/STF) e, quanto à alegada aplicabilidade do art. 63 da Lei n. 12.651/2012, o recorrente não demonstrou adesão ao PRA, de modo que a apreciação da matéria exigiria reexame de fato e prova, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.