REsp 1947890 - DECISAO

REsp 1947890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da multa por ausência de previsão sancionatória no Decreto n. 3.179/1999), as alegações sobre omissão e violação ao art. 1.022/489 do CPC foram genéricas (óbi ce da Súmula 284/STF) e a questão se "explorar" abarca "desmatar" não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Desmatamento, Auto De Infração Ambiental, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Desmatamento Auto De Infração Ambiental Prequestionamento Honorários Recursais +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 3.179/1999 previa sanção para desmatar
  2. 2 Se a conduta de "explorar" abarca a conduta de "desmatar"
  3. 3 Existência de prequestionamento para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da multa por ausência de previsão sancionatória no Decreto n. 3.179/1999), as alegações sobre omissão e violação ao art. 1.022/489 do CPC foram genéricas (óbi ce da Súmula 284/STF) e a questão se "explorar" abarca "desmatar" não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados