AREsp 1945509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (art. 70, § 4º, da Lei 9.605/1998) não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, ademais, suposta violação atinente a decisão que concedeu tutela provisória não enseja recurso especial em razão da natureza precária dessas medidas, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; também haveria impedimento ao reexame fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Armando Caprioglio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Legal Topics
Desmatamento, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Embargo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Armando Caprioglio

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 70, § 4º, da Lei n. 9.605/1998 que não foi apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória de natureza cautelar/antecipatória
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões interlocutórias que concedem liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (art. 70, § 4º, da Lei 9.605/1998) não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, ademais, suposta violação atinente a decisão que concedeu tutela provisória não enseja recurso especial em razão da natureza precária dessas medidas, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; também haveria impedimento ao reexame fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se