AREsp 1991234 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo destoou da jurisprudência do STJ ao admitir a conversão da multa sem observância da disciplina sobre discricionariedade administrativa e dos dispositivos legais suscitados, caracterizando violação das normas apontadas; em face disso, conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desmatamento, Autorização Do IBAMA, Auto De Infração, Multa Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Discricionariedade Administrativa, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Penal Direito Ambiental Processual Civil Desmatamento Autorização Do IBAMA Auto De Infração Multa Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a conversão da multa em prestação de serviços ambientais é discricionária ou deve ser deferida quando presentes os requisitos
  2. 2 natureza formal da infração por desmatamento sem autorização e efeitos de autorização posterior
  3. 3 mora do IBAMA e se atraso configura autorização tácita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo destoou da jurisprudência do STJ ao admitir a conversão da multa sem observância da disciplina sobre discricionariedade administrativa e dos dispositivos legais suscitados, caracterizando violação das normas apontadas; em face disso, conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.