AREsp 2448072 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e, no exame do Recurso Especial, negou-se provimento porque as alegações que demandariam reexame probatório encontravam óbice na Súmula 7/STJ, a discussão sobre efeito do cancelamento da autorização careceu de fundamentação e prequestionamento suficiente atraindo a Súmula 284/STF e súmulas correlatas, e não houve omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos decisivos, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido para prover as teses postuladas.

Parties
Apelante (recurso De Apelação): Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desmatamento, Autorização De Desmatamento, Licença Ambiental, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Desmatamento Autorização De Desmatamento Licença Ambiental Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Apelante (recurso De Apelação)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 efeito do cancelamento de autorização administrativa para desmatamento (arts. 21 e 30 da Lei 13.655/2018)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, no exame do Recurso Especial, negou-se provimento porque as alegações que demandariam reexame probatório encontravam óbice na Súmula 7/STJ, a discussão sobre efeito do cancelamento da autorização careceu de fundamentação e prequestionamento suficiente atraindo a Súmula 284/STF e súmulas correlatas, e não houve omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos decisivos, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido para prover as teses postuladas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo quanto à admissibilidade e, no mérito restrito, nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.