AREsp 1814644 - DECISAO

AREsp 1814644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos: a ocorrência do desmatamento na Amazônia (circunstância do crime) e a extensão do dano superior a 100 ha (consequência), o que justificou pena acima do mínimo legal dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Ministro Presidente (decisor): HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desmatamento, Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Art. 50 a Da Lei 9.605/1998, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Ambiental Desmatamento Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Art. 50 a Da Lei 9.605/1998 Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 59 do Código Penal (fundamentação abstrata vs concreta)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena-base em crime de desmatamento na Amazônia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos: a ocorrência do desmatamento na Amazônia (circunstância do crime) e a extensão do dano superior a 100 ha (consequência), o que justificou pena acima do mínimo legal dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do recurso especial.