AREsp 1814644 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias (desmatamento ocorrido na Amazônia) e das consequências (área desmatada superior a 100 ha), estando a dosimetria da pena no âmbito da discricionariedade judicial e apenas revisável em hipóteses excepcionais.

Parties: Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Desmatamento, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 50 a Lei 9.605/1998, Circunstâncias E Consequências Do Crime

Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Desmatamento Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 50 a Lei 9.605/1998 Circunstâncias E Consequências Do Crime

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
2 valoração das circunstâncias do crime (localização na Amazônia)
3 valoração das consequências do crime (extensão da área desmatada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a pena-base fixada em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 20 dias-multa