AREsp 2396495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de dano moral coletivo (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias e das penalidades administrativas aplicadas (multa do IBAMA).

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso; Agravado: Lourival Tomelin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desmatamento, Dano Moral Coletivo, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Desmatamento Dano Moral Coletivo Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso

Agravante

Lourival Tomelin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981)
  3. 3 destinação da indenização prevista no art.13 da Lei 7.437/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de dano moral coletivo (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias e das penalidades administrativas aplicadas (multa do IBAMA).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.