AREsp 2931904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegadas violações aos arts. 114 e 1015 do CPC não foram devidamente desenvolvidas pelos recorrentes atraindo a Súmula 284/STF; o conjunto probatório (autos de infração, laudo, imagens de satélite, boletim de ocorrência e testemunho) demonstra a ocorrência do desmatamento entre 2014 e 2016; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a presunção de veracidade dos documentos públicos (art.405 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA MARIA FALKEMBACH; Agravante/recorrente: CLESIO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desmatamento Ilegal, Mata Atlântica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prova Pericial, Autos De Infração, Compensação De Vegetação, Nulidade De Procedimentos Administrativos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Desmatamento Ilegal Mata Atlântica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prova Pericial +3 more

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Parties

SILVIA MARIA FALKEMBACH

Agravante/recorrente

CLESIO GOULART

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 114, 371 e 1015 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegadas violações aos arts. 114 e 1015 do CPC não foram devidamente desenvolvidas pelos recorrentes atraindo a Súmula 284/STF; o conjunto probatório (autos de infração, laudo, imagens de satélite, boletim de ocorrência e testemunho) demonstra a ocorrência do desmatamento entre 2014 e 2016; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a presunção de veracidade dos documentos públicos (art.405 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial