REsp 2222025 - DECISAO

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Houve reconhecimento de entendimento dominante do STJ autorizando a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, bem como a posição de que o dano moral coletivo ambiental pode ser aferido in re ipsa; por isso o Relator deu provimento ao Recurso Especial para condenar o réu às obrigações de fazer e não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ambientais, com retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática: provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Desmatamento Ilegal, Dano Ambiental, Cumulação De Indenização Pecuniária E Reparação in Natura, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Reparação Integral
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Desmatamento Ilegal Dano Ambiental Cumulação De Indenização Pecuniária E Reparação in Natura Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com reparação in natura do dano ambiental
  2. 2 configuração de dano moral coletivo por desmatamento ilegal de 10 hectares

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de entendimento dominante do STJ autorizando a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, bem como a posição de que o dano moral coletivo ambiental pode ser aferido in re ipsa; por isso o Relator deu provimento ao Recurso Especial para condenar o réu às obrigações de fazer e não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ambientais, com retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Decisão monocrática: provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condenar o Réu às obrigações de fazer (reparação da área degradada) e de não fazer (cessação de atividades lesivas ao meio ambiente).
  • Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais coletivos ambientais.