AREsp 1070392 - DECISAO

AREsp 1070392 - DECISAO

Tendo ocorrido decisão superveniente que declinou da competência à Justiça Federal em relação a todos os autores, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial interposto por Federal de Seguros, tornando-o prejudicado; por consequência, também se tornou prejudicado o agravo interno dos autores.

Parties
Autor(es): Opelina Vitoriano Areias e outros; Ré: Federal de Seguros S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Desmembramento, Declínio De Competência, Súmula 150/stj, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Desmembramento Declínio De Competência Súmula 150/stj Agravo De Instrumento +4 more

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Parties

Opelina Vitoriano Areias e outros

Autor(es)

Federal de Seguros S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando empresa pública federal manifesta interesse no feito estadual
  2. 2 Se a remessa à Justiça Federal deve alcançar todos os contratos ou apenas aqueles em que a Caixa manifestou interesse
  3. 3 Efeito da superveniente decisão de declínio de competência sobre recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido decisão superveniente que declinou da competência à Justiça Federal em relação a todos os autores, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial interposto por Federal de Seguros, tornando-o prejudicado; por consequência, também se tornou prejudicado o agravo interno dos autores.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 580-582 (e-STJ).
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado por Federal de Seguros às fls. 528-538 (e-STJ).