APn 970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Penal (denúncia) / Decisão Interlocutória (desmembramento E Remessa)

Legal Issues

1. 1 Desmembramento de ação penal
2. 2 Foro por prerrogativa de função
3. 3 Competência para julgamento

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial que estabelece o desmembramento como regra quando coinvestigados não possuem foro por prerrogativa de função e considerando a necessidade de garantir celeridade e razoável duração do processo, bem como a inexistência de prejuízo ao esclarecimento dos fatos no caso específico, determinou-se o desmembramento em relação ao Desembargador MÁRIO GUIMARÃES NETO e a remessa dos autos à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro para continuidade do feito em relação aos demais denunciados.

Court Disposition

Defere-se o desmembramento do feito em relação a MÁRIO GUIMARÃES NETO e determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro para continuidade do feito em relação aos demais denunciados.

Orders

• Determino o desmembramento do presente feito em relação ao Desembargador MÁRIO GUIMARÃES NETO, com extração de cópia integral dos autos.
• Proceda-se à remessa dos autos à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro para a continuidade do feito em relação aos denunciados GLÁUCIA IORIO DE ARAÚJO GUIMARÃES, CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO e MIGUEL ISKIN.