RHC 171712 - DECISAO

RHC 171712 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo regimental por entender que o desmembramento operado trouxe prejuízo concreto à defesa do agravante, pois impediu sua participação nas oitivas e instruções nos processos conexos, havendo forte vinculação entre os fatos e risco de fragmentação da prova e de decisões conflitantes; por isso declarou ilegal o desmembramento e determinou a reunificação dos processos e o reinício da instrução probatória para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para declarar a ilegalidade do desmembramento e determinar a reunificação dos processos e o reinício da instrução probatória.
Legal Topics
Desmembramento Da Ação Penal, Reunificação De Processos, Art. 80 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório, Instrução Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Desmembramento Da Ação Penal Reunificação De Processos Art. 80 Do CPP Ampla Defesa E Contraditório Instrução Probatória

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Parties

JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do desmembramento da ação penal com fundamento no art. 80 do CPP
  2. 2 possível prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório em razão do desmembramento
  3. 3 necessidade de reunificação dos processos conexos e reinício da instrução probatória

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo regimental por entender que o desmembramento operado trouxe prejuízo concreto à defesa do agravante, pois impediu sua participação nas oitivas e instruções nos processos conexos, havendo forte vinculação entre os fatos e risco de fragmentação da prova e de decisões conflitantes; por isso declarou ilegal o desmembramento e determinou a reunificação dos processos e o reinício da instrução probatória para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para declarar a ilegalidade do desmembramento e determinar a reunificação dos processos e o reinício da instrução probatória.

Orders

  • Declarar a ilegalidade do desmembro realizado
  • Determinar a reunificação dos processos 0811838-45.2018.4.05.8100; 0806260-62.2022.5.05.8100; 0806256-25.2022.4.05.8100; 0806261-47.2022.4.05.8100; 0806264-02.2022.4.05.8100