RMS 74526 - DECISAO

RMS 74526 - DECISAO

Não há direito líquido e certo que assegure ao advogado de réu em processo desmembrado participação ativa nas audiências de processos dos quais seu cliente não é parte; a presença foi garantida como observador, o que permite monitorar a produção probatória e, se necessário, arrolar as mesmas testemunhas no processo do cliente, e as provas de processos conexos somente podem ser aproveitadas após contraditório, não havendo prejuízo demonstrado que justifique nulidade.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ VASCONCELLOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Negar Provimento (in Limine)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Desmembramento Da Ação Penal, Direito De Defesa, Participação De Advogado Em Audiências De Processos Conexos, Nulidade Processual, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Desmembramento Da Ação Penal Direito De Defesa Participação De Advogado Em Audiências De Processos Conexos Nulidade Processual Prova Emprestada

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Parties

JOSÉ VASCONCELLOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Negar Provimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Direito do advogado de réu de processo desmembrado à participação ativa em audiências de processos nos quais seu cliente não figura como parte
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento/uso emprestado de depoimentos produzidos em processos conexos
  3. 3 Aplicação do princípio do prejuízo na análise de nulidades

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo que assegure ao advogado de réu em processo desmembrado participação ativa nas audiências de processos dos quais seu cliente não é parte; a presença foi garantida como observador, o que permite monitorar a produção probatória e, se necessário, arrolar as mesmas testemunhas no processo do cliente, e as provas de processos conexos somente podem ser aproveitadas após contraditório, não havendo prejuízo demonstrado que justifique nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.