HC 1080928 - ACORDAO

HC 1080928 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; a decisão que negou o desmembramento foi adequadamente fundamentada no exercício discricionário previsto no art. 80 do CPP; e a pendência de recursos excepcionais dos corréus não impede o prosseguimento do feito e não tem efeito suspensivo automático sobre a pronúncia.

Parties
Agravante: DOUGLAS CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Desmembramento Da Ação Penal, Duração Razoável Do Processo, Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desmembramento Da Ação Penal Duração Razoável Do Processo Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais Pronúncia

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Parties

DOUGLAS CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 desmembramento da ação penal e discricionariedade do juízo (art. 80 CPP)
  3. 3 efeito suspensivo de recurso especial ou extraordinário sobre a pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; a decisão que negou o desmembramento foi adequadamente fundamentada no exercício discricionário previsto no art. 80 do CPP; e a pendência de recursos excepcionais dos corréus não impede o prosseguimento do feito e não tem efeito suspensivo automático sobre a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 916/918 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.