REsp 2168138 - DECISAO

REsp 2168138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o tribunal de origem examinou adequadamente a conveniência do desmembramento diante do elevado número de substituídos e do risco ao exercício da ampla defesa.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN; Recorrido: Município do Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Coletivo) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desmembramento Da Execução, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Preclusão Recursal, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Desmembramento Da Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Ampla Defesa Embargos De Declaração Preclusão Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN

Recorrente

Município do Natal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Coletivo) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desmembramento do cumprimento de sentença coletivo
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o tribunal de origem examinou adequadamente a conveniência do desmembramento diante do elevado número de substituídos e do risco ao exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.