REsp 2168138 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 39/47e): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. DEMANDA QUE APRESENTA VULTOSO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. EVIDENTE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE DILACERAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE LITISCONSORTES EM 20 POR PROCESSO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 113, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Opostos embargos de declaração (fls. 57/64e), foram rejeitados (fls. 108/112e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: i. Arts. 1.022, II, e 493 do Código de Processo Civil de 2015 - omissão relevante do acórdão recorrido, já indicada nos Embargos de Declaração, assim resumida, in verbis (fl. 127e): Vale ressaltar que o cerne da questão é o "FATO SUPERVENIENTE ao presente agravo de instrumento, no qual o Município de Natal protocolou petição forma de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCORDANDO no mérito com os cálculos de cerca 90% (e não 10% como informou data vênia a relatoria) dos substituídos apresentados pelo SINDAS como fundamento do cumprimento de sentença, pleiteando ao final a HOMOLOGAÇÃO dos referidos cálculos dos substituídos.."de modo a provocar ao presente Agravo de Instrumento A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL; e ii. Arts. 113, § 1º, e 139 do Código de Processo Civil de 2015 - "o Município de Natal NÃO TEVE PREJUÍZO ALGUM com a execução coletiva" (fl. 131e), tendo em vista a "concordância do Município com a quase integralidade dos cálculos" (fl. 131e), nestes termos (fls. 130/133e): Por sua vez, na fase executiva, cabe ao magistrado, na forma do art. 139, do CPC, adotar as medidas que entender mais adequadas para a garantia da efetiva prestação jurisdicional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico vigente. E na espécie, o Juízo a quo DENTRO DAS SUAS PRERROGATIVAS que lhe cabe na forma do § 1º do artigo 113 e do artigo 139 todos do CPC, (1ª instância) NEGOU O FRACIONAMENTO por entender que seria CONTRAPRODUCENTE .. A concordância do Município com a quase integralidade dos cálculos, na verdade, deixa evidente que estes são de baixa complexidade, não justificando, pois, o desmembramento em no mínimo 500 novas ações, o que prejudicaria a efetividade da tutela judicial, e, consequentemente, a celeridade e economia processual. Não tenha dúvidas de que o Município de Natal NÃO TEVE PREJUÍZO ALGUM com a execução coletiva ("princípio do pas denullité sans grief"), não havendo que se falar, repita-se, em violação a ampla defesa. .. Por fim, o Juízo a quo que promove a execução tem a prerrogativa legal expressa no artigo 113, § 1º do CPC de escolher a melhor forma, aquela mais conveniente, para impulsionar o procedimento. E esta escolha, não deve a princípio ser modificada pela instância ad quem, por estar o juízo da execução em melhores condições de avaliar como a execução dar-se-á de forma mais efetiva. Com contrarrazões (fls. 136/144e), o recurso foi inadmitido (fls. 145/152e), tendo sido interposto Agravo (fls. 153/182e), posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 225e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023 - destaque meu). No caso, o Recorrente alega omissão relevante já indicada nos Embargos de Declaração. Todavia, nas razões do acórdão integrativo, o tribunal de origem se manifestou sobre a controvérsia nestes termos (fl. 111e - destaquei): Adentrando ao cerne da irresignação apresentada, verifica-se que o Município logrou êxito em impugnar os cálculos de aproximadamente 10% (dez por cento) do total de substituídos, montante que se apresenta irrisório dentro do universo de credores listados nos autos, não afastando, portanto, o entendimento firmado na espécie acerca da existência do cerceamento de defesa e violação ao direito fundamental do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88). Com isso, não há que se falar em perda superveniente do interesse recursal. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Quanto à questão de fundo, qual seja, possibilidade de desmembramento do feito, o tribunal de origem decidiu por sua admissão, sob o fundamento de que se trata de "uma faculdade concedida ao julgador, a quem cabe examinar a conveniência da medida diante das peculiaridades do caso apresentado" (fl. 42e), bem como porque o número de substituídos é expressivo o que poderia comprometer a ampla defesa (fl. 43e), conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 42/43e): Desse modo, o desmembramento do feito é uma faculdade concedida ao julgador, a quem cabe examinar a conveniência da medida diante das peculiaridades do caso apresentado. Na hipótese, observa-se que o juízo de origem, ao rejeitar o pleito de desmembramento da ação coletiva, consignou a importância de conferir um prazo maior para que o Município do Natal possa analisar cada caso, com o oferecimento de pronunciamento expresso acerca da concordância e/ou discordância dos cálculos que já foram juntados em juízo. .. No entanto, observa-se que a petição inicial de cumprimento de sentença é formada por mais de 1.000 (um mil) substituídos, número que se considera expressivo, justificando o desmembramento da execução coletiva, sob pena de comprometer a ampla defesa (destaques meus). Ainda, nas razões do acórdão integrativo (fl. 111e): Adentrando ao cerne da irresignação apresentada, verifica-se que o Município logrou êxito em impugnar os cálculos de aproximadamente 10% (dez por cento) do total de substituídos, montante que se apresenta irrisório dentro do universo de credores listados nos autos, não afastando, portanto, o entendimento firmado na espécie acerca da existência do cerceamento de defes a e violação ao direito fundamental do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88). Com isso, não há que se falar em perda superveniente do interesse recursal (destaque meu). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, a saber, a conveniência da medida de desmembramento do feito diante do número de substituídos e o êxito do Recorrido em impugnar os cálculos de cerca de 10% do total de substituídos o que repercute em maior garantia de ampla defesa, ensejando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014 - destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA