AREsp 2762131 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos suscitados (arts. 156 do CTN e 1.015 do CPC), não se tendo promovido o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à Lei 6.830/1980, atraindo a inadmissibilidade por analogia às súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ALIPIO JOSE GUSMAO DOS SANTOS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desmembramento De Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Aplicação De Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desmembramento De Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Aplicação De Súmulas Do STF

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Parties

ALIPIO JOSE GUSMAO DOS SANTOS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desmembramento de certidão de dívida ativa (CDA) na execução fiscal
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos suscitados (arts. 156 do CTN e 1.015 do CPC), não se tendo promovido o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à Lei 6.830/1980, atraindo a inadmissibilidade por analogia às súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se