APn 980 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Processo Penal Originário No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de desmembramento de ação penal envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função
2. 2 interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função
3. 3 prejuízo processual decorrente da cisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de desmembramento está amparada na interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função e no art. 80 do CPP, não tendo o Ministério Público demonstrado prejuízo concreto decorrente da cisão; manteve-se que apenas a autoridade detentora de foro permaneça nesta Corte e que matérias suscitadas após a cisão sejam apreciadas pelo juízo declinado, em observância à celeridade e à razoável duração do processo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Manutenção da decisão que determinou o desmembramento da ação penal, ficando nesta Corte apenas a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função
• As matérias defensivas aventadas após a decisão de cisão ficam prejudicadas nesta Corte e deverão ser apreciadas pelo juízo declinado (Justiça Estadual competente do Estado do Mato Grosso do Sul)