RHC 193073 - DECISAO

RHC 193073 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por ser reiteração de matéria já decidida nesta Corte, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus; registrou-se, contudo, que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia determinado a realização da perícia grafotécnica requerida pela defesa.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Informante: TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Desmembramento De Ação Penal, Indeferimento De Provas Periciais, Perícia Grafotécnica, Reiteração De Pedido, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processual Penal Desmembramento De Ação Penal Indeferimento De Provas Periciais Perícia Grafotécnica Reiteração De Pedido Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

TJCE

Órgão Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório em razão do desmembramento dos autos
  2. 2 indeferimento de perícia grafotécnica e de inspeção judicial
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ser reiteração de matéria já decidida nesta Corte, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus; registrou-se, contudo, que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia determinado a realização da perícia grafotécnica requerida pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.