REsp 2214062 - DECISAO

REsp 2214062 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo que a razão invocada pelo juízo singular — a existência de acusados residentes no exterior ainda não citados — constitui motivação idônea para demonstrar a necessidade e a utilidade do desmembramento, em observância ao princípio da divisibilidade da ação penal pública e à discricionariedade do magistrado nos termos do art. 80 do CPP, não sendo demonstrado prejuízo que justificasse a manutenção da revogação do desmembramento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Juízo Singular: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; Paciente / Acusado: GERALDO CESAR ZUCARELI RENO; Co Réu / Acusado: GILSON; Acusado (residente Na Suíça): EDGAR HERMANN; Acusado (residente Na Suíça): OLIVIER BEAUMONT; Acusado (residente Na Suíça): PAUL EMERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que determinou o desmembramento da Ação Penal n. 056641-11.2024.4.02.5101.
Legal Topics
Desmembramento De Ação Penal, Conexão, Continência, Princípio Da Divisibilidade Da Ação Penal, Cooperação Jurídica Internacional, Prescrição, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Desmembramento De Ação Penal Conexão Continência Princípio Da Divisibilidade Da Ação Penal Cooperação Jurídica Internacional Prescrição Ampla Defesa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Juízo Singular

GERALDO CESAR ZUCARELI RENO

Paciente / Acusado

GILSON

Co Réu / Acusado

EDGAR HERMANN

Acusado (residente Na Suíça)

OLIVIER BEAUMONT

Acusado (residente Na Suíça)

PAUL EMERY

Acusado (residente Na Suíça)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal pública
  2. 2 Se o desmembramento da ação penal é justificado pela ausência de citação de réus estrangeiros
  3. 3 Se o desmembramento ocasiona prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo que a razão invocada pelo juízo singular — a existência de acusados residentes no exterior ainda não citados — constitui motivação idônea para demonstrar a necessidade e a utilidade do desmembramento, em observância ao princípio da divisibilidade da ação penal pública e à discricionariedade do magistrado nos termos do art. 80 do CPP, não sendo demonstrado prejuízo que justificasse a manutenção da revogação do desmembramento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que determinou o desmembramento da Ação Penal n. 056641-11.2024.4.02.5101.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou o desmembramento da Ação Penal n. 056641-11.2024.4.02.5101
  • Publique-se