RHC 144885 - DECISAO

RHC 144885 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus; concedeu-se parcialmente para assegurar à defesa o acesso às medidas cautelares indicadas (em observância à Súmula Vinculante 14), mas denegou-se o provimento quanto ao pedido de anulação do desmembramento porque o juízo de origem exerceu, dentro de sua discricionariedade prevista no art. 80 do CPP, uma decisão motivada (ainda que sucinta) com fundamento na celeridade processual, nas imputações distintas e no número de testemunhas, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa; além disso, controvérsias fáticas sobre a suposta sonegação de autos são inadequadas ao rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: Victor Garcia Sandri; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: 10ª Vara/SJDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada; parcialmente concedida apenas para assegurar acesso da defesa às medidas cautelares indicadas nos autos (Súmula Vinculante 14), e negado provimento quanto à anulação do desmembramento da ação penal
Legal Topics
Desmembramento De Ação Penal, Art. 80 Do CPP, Art. 93, Inciso IX, Cf/88, Acesso Ao Inquérito Policial E Apensos, Súmula Vinculante 14, Sonegação De Autos, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desmembramento De Ação Penal Art. 80 Do CPP Art. 93, Inciso Ix, Cf/88 Acesso Ao Inquérito Policial E Apensos Súmula Vinculante 14 +3 more

Case Brief

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Parties

Victor Garcia Sandri

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

10ª Vara/SJDF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve sonegação de autos/apensos do inquérito e se a defesa foi privada de acesso
  2. 2 Se a decisão de desmembramento da ação penal careceu de fundamentação idônea e violou o art. 93, IX, CF
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para resolver controvérsias fáticas sobre integridade da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus; concedeu-se parcialmente para assegurar à defesa o acesso às medidas cautelares indicadas (em observância à Súmula Vinculante 14), mas denegou-se o provimento quanto ao pedido de anulação do desmembramento porque o juízo de origem exerceu, dentro de sua discricionariedade prevista no art. 80 do CPP, uma decisão motivada (ainda que sucinta) com fundamento na celeridade processual, nas imputações distintas e no número de testemunhas, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa; além disso, controvérsias fáticas sobre a suposta sonegação de autos são inadequadas ao rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada; parcialmente concedida apenas para assegurar acesso da defesa às medidas cautelares indicadas nos autos (Súmula Vinculante 14), e negado provimento quanto à anulação do desmembramento da ação penal

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Assegura-se à defesa o acesso às medidas cautelares indicadas nos autos, nos termos da decisão de origem/da Súmula Vinculante 14