RHC 201658 - DECISAO

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O desmembramento foi justificado pelas frustradas tentativas de citação de um dos querelados e pela necessidade de agilizar a tramitação, sendo amparado no art. 80 do CPP e no art. 66 da Lei 9.099/95; não houve demonstração de prejuízo concreto ao recorrente, de modo que não se configura nulidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: REINALDO SOUZA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Desmembramento De Autos, Citação Por Edital, Art. 66 Da Lei 9.099/95, Art. 80 Do Código De Processo Penal, Nulidade E Princípio Do Prejuízo (art. 563 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Juizado Especial Criminal Desmembramento De Autos Citação Por Edital Art. 66 Da Lei 9.099/95 Art. 80 Do Código De Processo Penal Nulidade E Princípio Do Prejuízo (art. 563 Cpp)

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Parties

REINALDO SOUZA COSTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cisão de autos quando corréu não é localizado
  2. 2 aplicação do art. 80 do CPP para desmembramento
  3. 3 interpretação e cumprimento do art. 66 da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

O desmembramento foi justificado pelas frustradas tentativas de citação de um dos querelados e pela necessidade de agilizar a tramitação, sendo amparado no art. 80 do CPP e no art. 66 da Lei 9.099/95; não houve demonstração de prejuízo concreto ao recorrente, de modo que não se configura nulidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cassada a liminar anteriormente deferida