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DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por REINALDO SOUZA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que o recorrente é acusado pela suposta prática do crime do art. 138 do Código Penal - Ação Penal Privada n. 0138101-04.2020.8.05.0001 -, que tramita no juizado especial criminal, cujos autos foram cindidos e remetidos ao juízo comum em razão da não localização do corréu e citação por edital (autos n. 8059722-05.2023.8.05.0001). Aduz que há constrangimento ilegal no desmembramento do processo que ocorreu em relação ao corréu, pois não é possível a tramitação simultânea de dois processos, com a mesma causa de pedir, em juízos distintos. Sustenta que há violação da comunhão da prova, risco de aumento da insegurança jurídica, violação da isonomia, prejuízos decorrentes da adoção do rito sumaríssimo em lugar do rito sumário, e violação da indivisibilidade da ação penal privada. Requer, liminarmente, a suspensão dos autos n. 0138101- 04.2020.8.05.0001, em trâmite na 1ª VSJECRIM/Salvador. No mérito, pugna pela concessão da ordem para determinar o trancamento do processo n. 0138101- 04.2020.8.05.0001, sem prejuízo de processamento conjunto nos autos n. 8059707-36.2023.8.05.0001, perante o Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca do Salvador, Bahia. Por meio da decisão de fls. 511-512, o pedido liminar

foi indeferido. Os embargos de declaração opostos (fls. 518-521) foram rejeitados às fls. 523-524. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 531-557), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo improvimento do recurso em habeas corpus (fls. 559-563). É o relatório. O recurso deve ser improvido. Conforme consta dos autos, a irresignação refere-se à cisão dos processos e a manutenção da ação penal do recorrente perante o Juizado Especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 472-473): HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO DE UM DOS QUERELADOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. QUERELADO NÃO LOCALIZADO QUE PASSA A FIGURAR EM NOVA AÇÃO PENAL COM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. CISÃO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE PROCESSUAL E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA LEI 9.099/95. NÃO CONSTATADA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS QUERELADOS. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS ALICERÇADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. Malgrado tenha sido conferida aos Juizados Especiais Criminais a competência constitucional

para processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo por meio de rito célere e informal, inclusive com a possibilidade de transação penal e composição civil dos danos, em determinadas hipóteses essa competência pode ser relativizada, a exemplo dos casos em é autorizada a aplicação do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Não há que se falar em nulidade, por suposta violação ao art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, de decisão que, em conformidade com o art. 80 do CPP, determina o desmembramento dos autos de ação penal que tramita em juizado especial criminal, dando origem a outro processo com tramitação na Justiça Comum, quando alicerçada em fundamentos idôneos, notadamente, em razão das peculiaridades do caso concreto, a necessidade de se agilizar a tramitação dos processos ante as frustradas tentativas de citação de um dos querelados, sendo considerada, ainda, a proximidade do alcance do prazo prescricional e a ausência de prejuízo para as partes. Sobre a citação, o art. 66 da Lei n. 9.099/1995 prevê que: Art.

66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Conforme decidido pelas instâncias ordinárias, é possível a aplicação do art. 80 do CPP em homenagem à celeridade processual, bem como por não verificar prejuízo, em concreto, ao recorrente. Nesse ponto, no que tange à alegada nulidade por violação da comunhão da prova, isonomia e insegurança jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra o princípio pas de nullité sans grief, ou princípio do prejuízo, delineado no art. 563 do CPP. A propósito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Assim, embora o recorrente afirme a existência de "prejuízos decorrentes da adoção do rito sumaríssimo em lugar do rito sumário", não apontou nenhum prejuízo de ordem processual que justificasse o reconhecimento das aludidas máculas. Nesse sentido (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OFENSA AO ART. 8º DA LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CISÃO DO PROCESSO. ART. 563 DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante se extrai do aresto impugnado, o conteúdo integral das interceptações telefônicas esteve à disposição da defesa durante toda a fase de instrução do processo, razão pela qual não há falar em nulidade.

2. Acrescente-se que para se chegar à conclusão de que os autos de interceptação telefonia jamais estiveram apensados aos autos principais, tal como alegado pelo recorrente, seria necessária a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. De outra parte, consoante se verifica do voto proferido pelo relator, a cisão do processo também não trouxe nenhum prejuízo para a defesa do réu. Conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), o que, efetivamente, não ficou demonstrado nestes autos.

4. Quanto ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, verifica-se, da leitura do acórdão objurgado, que o Tribunal a quo ratificou os fundamentos da sentença condenatória, a qual nada dispôs acerca da suscitada incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista na alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, carecendo o tema do requisito indispensável do prequestionamento. Incide, portanto, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282/STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.013.080/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO "OURO VERDE". CONEXÃO INSTRUMENTAL E OBSTÁCULO AO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESMEMBRAMENTO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REABERTURA DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

2. Não há falar em reunião processual por força de obrigatória conexão probatória ou instrumental se todas as provas já foram produzidas e o processo já foi julgado, estando o feito em sede de apelação, tampouco em prejuízo qualquer ou risco de decisões contraditórias se as apelações serão apreciadas pelo mesmo órgão colegiado e eventual nulidade de natureza objetiva que venha a ser acolhida sempre poderá ser estendida aos demais corréus quando preenchidos os requisitos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

3. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz o exame da pertinência ou não da separação de processos, estando suficientemente justificada a cisão processual com vistas à efetividade da prestação jurisdicional dada a complexidade do feito, a pluralidade de partes e o enorme acervo documental juntado aos autos, tudo a dificultar o término do processo dentro de um prazo razoável, em feito que já perdura por mais de 10 anos.

4. Não há falar em obstáculo ao oferecimento das razões recursais se o prazo foi dobrado pelo relator, que ainda lhe atribuiu caráter sucessivo e, mesmo após reprochar a irresignação do recorrente, ainda reabriu o prazo para apresentação das razões, não havendo falar em cerceamento de defesa ou prejuízo qualquer.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.716.724/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.) Sobre a permanência dos autos no Juizado Especial Criminal, também não há prejuízos ao recorrente como indicado pelo Ministério Público Federal (fl. 562): Para mais, o fato do Recorrente ser processado no Juizado Especial, e o Corréu Ramon na Vara Criminal, não lhe traz qualquer prejuízo, ao contrário, possuindo o Juizado Especial um rito mais informal, há a possibilidade de transação penal e composição dos danos. Outrossim, não há falar em violação da indivisibilidade da ação penal privada por posterior cisão processual decorrente da citação por edital e consequente suspensão dos autos no juízo comum. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA