REsp 1952678 - DECISAO

REsp 1952678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob a vigência do CPC/1973, não havendo prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/284 do STF; subsidiariamente, firmou-se a compreensão de que o recolhimento de custas é devido em cada execução desmembrada pela autonomia da execução e que os honorários fixados são compatíveis em razão da identidade das demandas e do risco de onerar a Fazenda Pública.

Parties
Recorrentes: TERESINHA DE JESUS PAIVA VIANA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Desmembramento De Execução, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Desmembramento De Execução Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Prequestionamento Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

TERESINHA DE JESUS PAIVA VIANA e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento de custas em execuções desmembradas
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em execuções desmembradas
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob a vigência do CPC/1973, não havendo prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/284 do STF; subsidiariamente, firmou-se a compreensão de que o recolhimento de custas é devido em cada execução desmembrada pela autonomia da execução e que os honorários fixados são compatíveis em razão da identidade das demandas e do risco de onerar a Fazenda Pública.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se