REsp 1715858 - DECISAO

REsp 1715858 - DECISAO

O desmembramento da hipoteca pode ser requerido pelo credor, pelo devedor ou pelos donos das parcelas autônomas nos termos do art. 1.488 do Código Civil, não configurando litisconsórcio necessário a presença do credor; contudo, a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer é inexigível sem a prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 410/STJ), pelo que o recurso foi provido em parte para afastar a cobrança da multa.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Credora Hipotecária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Desmembramento De Hipoteca, Litisconsórcio, Intimação Pessoal, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Desmembramento De Hipoteca Litisconsórcio Intimação Pessoal Multa Cominatória Cumprimento De Sentença

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Credora Hipotecária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio do credor no desmembramento de hipoteca
  2. 2 exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 139, IV do CPC e 1.488 do Código Civil

Ratio Decidendi

O desmembramento da hipoteca pode ser requerido pelo credor, pelo devedor ou pelos donos das parcelas autônomas nos termos do art. 1.488 do Código Civil, não configurando litisconsórcio necessário a presença do credor; contudo, a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer é inexigível sem a prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 410/STJ), pelo que o recurso foi provido em parte para afastar a cobrança da multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, tão somente para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.
  • Publique-se. Intimem-se.