AREsp 2473232 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com o art. 50, § 1º, da Lei 11.101/2005 e com precedentes do STJ, concluiu que o desmembramento pretendido importaria em supressão ou minoração da garantia real e que tal conclusão se assentou em prova dos autos; afastar essa conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido atacado fundamento suficiente do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Agravante: LUPATECH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: OUTRAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desmembramento De Imóveis, Hipoteca, Garantia Real, Anuência Do Credor, Art. 1.488 Do Código Civil, Art. 50, § 1º, Da Lei N. 11.101/2005
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Desmembramento De Imóveis Hipoteca Garantia Real Anuência Do Credor Art. 1.488 Do Código Civil +1 more

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Parties

LUPATECH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTRAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1.488 do Código Civil autoriza o desmembramento de imóveis hipotecados sem anuência do credor titular da garantia real no âmbito de recuperação judicial
  2. 2 Se o art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 exige anuência expressa do credor para supressão ou substituição de garantia real prevista no plano de recuperação judicial
  3. 3 Se é possível reformar o acórdão do Tribunal de origem sem revolver o conjunto fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com o art. 50, § 1º, da Lei 11.101/2005 e com precedentes do STJ, concluiu que o desmembramento pretendido importaria em supressão ou minoração da garantia real e que tal conclusão se assentou em prova dos autos; afastar essa conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido atacado fundamento suficiente do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.