AREsp 1877193 - DECISAO

AREsp 1877193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, que atos praticados pelo próprio INCRA (emissão de CCIRs) conferiram aparência de regularidade ao imóvel e isentaram o autor de má-fé, e o recurso não impugnou esse fundamento basilar, ficando obstado pela Súmula 283/STF; manteve-se ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desmembramento De Imóvel Rural, Segurança Jurídica E Confiança Legítima, Registro De Imóveis, Recadastramento Pelo INCRA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Agrário Direito Processual Civil Desmembramento De Imóvel Rural Segurança Jurídica E Confiança Legítima Registro De Imóveis Recadastramento Pelo INCRA Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 efeito e validade de atos do INCRA (emissão de CCIR) que conferem aparência de regularidade a imóvel desmembrado anteriormente à Lei nº 4.504/1964
  3. 3 aplicação da Lei nº 5.868/1972 quanto ao recadastramento e vedação do art. 8º, §5º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, que atos praticados pelo próprio INCRA (emissão de CCIRs) conferiram aparência de regularidade ao imóvel e isentaram o autor de má-fé, e o recurso não impugnou esse fundamento basilar, ficando obstado pela Súmula 283/STF; manteve-se ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)