REsp 1885888 - DECISAO

REsp 1885888 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o pedido consistia em desmembramento e não em transferência de titularidade, não havendo vedação legal ao caso concreto segundo a interpretação do art.35, §5º da Lei 9.656/98 e normas da ANS; além disso não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local e a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrida: Maria Auxiliadora Moraes D'Avila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Desmembramento De Plano De Saúde, Titularidade E Dependentes Em Planos De Saúde, Interpretação Da Lei 9.656/98, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Saúde Suplementar Desmembramento De Plano De Saúde Titularidade E Dependentes Em Planos De Saúde Interpretação Da Lei 9.656/98 Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Maria Auxiliadora Moraes D'Avila

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desmembramento de apólice de plano de saúde familiar para que dependente passe à condição de titular
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 alegada vedação do art. 35, §5º, da Lei 9.656/98 quanto ao desmembramento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o pedido consistia em desmembramento e não em transferência de titularidade, não havendo vedação legal ao caso concreto segundo a interpretação do art.35, §5º da Lei 9.656/98 e normas da ANS; além disso não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local e a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015