RHC 150573 - DECISAO

RHC 150573 - DECISAO

O desmembramento foi determinado com fundamentação válida com base no art. 80 do CPP, em razão da complexidade, do número de acusados e do volume probatório, visando permitir a instrução e realização de audiência virtual; não se demonstrou ilegalidade patente nem prejuízo suficiente à defesa para autorizar a concessão de habeas corpus, cabendo ao juízo de origem a avaliação da conveniência da separação, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Impetrante: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA; Impetrante: MÁRCIO ENGELBERG DE MORAES; Impetrante: PRISCILA GONÇALVES FERNANDES DE FREITAS; Impetrante: LEONARDO LYRIO DE FREITAS; Paciente: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui; Acusado: CLEUDSON GARCIA MONTALI; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Liminar Indeferida E Mérito Denegado (decisão)
Outcome
recurso em habeas corpus não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Desmembramento De Processo, Art. 80 Do CPP, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desmembramento De Processo Art. 80 Do CPP Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA

Impetrante

MÁRCIO ENGELBERG DE MORAES

Impetrante

PRISCILA GONÇALVES FERNANDES DE FREITAS

Impetrante

LEONARDO LYRIO DE FREITAS

Impetrante

LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui

Autoridade Coatora

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Acusado

Ministério Público Federal

Interessado

Procuradoria Geral de Justiça

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Liminar Indeferida E Mérito Denegado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do desmembramento do feito nos termos do art. 80 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão da tramitação
  3. 3 prejuízo à defesa pela separação dos réus e isolamento do paciente ao lado do suposto chefe da organização criminosa

Ratio Decidendi

O desmembramento foi determinado com fundamentação válida com base no art. 80 do CPP, em razão da complexidade, do número de acusados e do volume probatório, visando permitir a instrução e realização de audiência virtual; não se demonstrou ilegalidade patente nem prejuízo suficiente à defesa para autorizar a concessão de habeas corpus, cabendo ao juízo de origem a avaliação da conveniência da separação, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.